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MÓDULO ADMINISTRATIVO I - TURMA 3

Módulo Direito Administrativo I

O Curso tem por objetivo preparar o candidato, focando no Direito Administrativo para os concursos de Delegado de Polícia Civil.

 

Os diferenciais do curso são:

- Acesso por 365 dias, contados da data da efetivação da compra;
- Materiais de apoio em pdf elaborados pelo professor totalmente focado nos temas mais relevantes e indispensáveis para os concursos públicos;
- Aula em Vídeos;
- Plantão de  dúvidas com o Professor André Uchoa por meio da plataforma digital; 
 
 

 

Investimento:

Valor do curso: R$ 747,00

Valor promocional: R$ 397,00 parceláveis em até 18 x  seguindo as regras do PAGSEGURO

 

Sobre o Professor

PROF. ANDRÉ UCHOA

Delegado de Polícia Civil / RJ 

Professor dos cursos preparatórios do Alfacon, G7 Jurídico, Ceisc, Faepol , Amperj e Ênfase. 
Mestre em Direito Público - UVA. 
Professor do Curso de Medicina da Universidade de Vassouras - disciplinas : Direito Médico e Aspectos Jurídicos da Medicina Legal. 
Professor do Centro Universitário São José - disciplinas : Direito Administrativo e Medicina Legal. 
Aprovado e classificado dentro das vagas nos seguintes concursos: 
Economista da Petrobras 2002 
Polícia rodoviária federal 2003 
Papiloscopista da polícia federal 2004 
Agente da polícia federal 2004 
Delegado da polícia Civil do ES 2012 
Delegado da polícia Civil RJ 2012
Graduado em Economia pela UFF em 2001

 

Programação do curso e conteúdo:

Data da disponibilização das aulas: Imediato

Carga horária: 25 horas

 

Conteúdo Programático

Organização administrativa: Noções gerais. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização. Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos. Pessoas administrativas: pessoas políticas,  Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Agências autárquicas reguladoras. A nova visão do Estado brasileiro. Regulação. Conceito. Regulação, regulamentação, desregulamentação, deslegalização e auto-regulação. Regulação no Brasil. Essencialidade. Natureza jurídica das agências reguladoras. Privilégios da autarquia de regime especial. Independência normativa e sua competência. A questão da deslegalização. Função reguladora. Limites ao poder normativo. Independência decisória. Autonomia econômico-financeira. Independência administrativa dos gestores. A investidura dos membros diretores. Controle das agências reguladoras. Natureza da taxa de regulação. Fiscalização sobre a agência de regulação. Criação e extinção da agência reguladora. Agência executiva.

Ato administrativo: noções gerais, elementos ou requisitos , características e classificações, formas de extinção e teoria da convalidação.

Poder de polícia e suas modalidades. Natureza jurídica do poder de polícia. Competência. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Finalidade e fundamento. Objeto. Polícia administrativa e polícia judiciária. Formas de atuação do poder de polícia. Sanções de polícia. Meios de execução do poder de polícia. Limites do poder de polícia administrativa. Remuneração pelo exercício do poder de polícia. Características do Poder de Polícia. Âmbito de incidência do poder de polícia. O poder de polícia e a responsabilidade da Administração Pública.

Poderes da Administração: Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar.

Processo administrativo: princípios constitucionais, direito a informações e certidões. Requisições de processos. Processo Administrativo Federal: a Lei nº 9784/99).

  1. O acesso ao curso poderá ser feito por até um ano a contar da data da matrícula 
  2. O aluno poderá acessar cada aula por até 4x
  3. O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros.
  4. Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresária DRRS Serviços de Conteúdo para Internet EIRELI
  5. Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G. Para ter acesso aos vídeos, o aluno deverá possuir computador com acesso à internet banda larga (recomendamos internet de banda larga acima de 2 mega).
  6. Caso exista interesse do aluno em optar pela desistência do curso após o mesmo já iniciado, haverá direito de ressarcimento proporcional, estando o aluno ciente de que, no momento em que concordar com o cálculo rescisório, perderá o acesso ao curso.  Calcular-se-á a carga horária ainda não oferecida e o direito de restituição recairá sobre o valor correspondente a essa parcela do serviço, não alcançando aquela que corresponde à fração do serviço já executada. Encontrado o saldo proporcional, aplicar-se-á multa de 15% sobre tal quantia em razão da ruptura unilateral do contrato por parte do aluno, independente de qual seja o motivo que enseje a quebra do contrato. Após descontado o valor da multa de 15% é que se terá o valor efetivo a ser ressarcido. O valor a ser ressarcido será creditado ao aluno em até 30 dias úteis. 
 
De R$ 747,00 por R$ 397,00

ou 12 x de 39,86

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