Módulo Direito Administrativo I
O Curso tem por objetivo preparar o candidato, focando no Direito Administrativo para os concursos de Delegado de Polícia Civil.
Os diferenciais do curso são:
Investimento:
Valor do curso: R$ 747,00
Valor promocional: R$ 397,00 parceláveis em até 18 x seguindo as regras do PAGSEGURO
Sobre o Professor
PROF. ANDRÉ UCHOA
Delegado de Polícia Civil / RJ
Programação do curso e conteúdo:
Data da disponibilização das aulas: Imediato
Carga horária: 25 horas
Organização administrativa: Noções gerais. Administração direta e indireta. Desconcentração e descentralização. Criação, extinção e capacidade processual dos órgãos públicos. Pessoas administrativas: pessoas políticas, Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Delegação social. Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Agências autárquicas reguladoras. A nova visão do Estado brasileiro. Regulação. Conceito. Regulação, regulamentação, desregulamentação, deslegalização e auto-regulação. Regulação no Brasil. Essencialidade. Natureza jurídica das agências reguladoras. Privilégios da autarquia de regime especial. Independência normativa e sua competência. A questão da deslegalização. Função reguladora. Limites ao poder normativo. Independência decisória. Autonomia econômico-financeira. Independência administrativa dos gestores. A investidura dos membros diretores. Controle das agências reguladoras. Natureza da taxa de regulação. Fiscalização sobre a agência de regulação. Criação e extinção da agência reguladora. Agência executiva.
Ato administrativo: noções gerais, elementos ou requisitos , características e classificações, formas de extinção e teoria da convalidação.
Poder de polícia e suas modalidades. Natureza jurídica do poder de polícia. Competência. Poder de polícia originário e poder de polícia delegado. Finalidade e fundamento. Objeto. Polícia administrativa e polícia judiciária. Formas de atuação do poder de polícia. Sanções de polícia. Meios de execução do poder de polícia. Limites do poder de polícia administrativa. Remuneração pelo exercício do poder de polícia. Características do Poder de Polícia. Âmbito de incidência do poder de polícia. O poder de polícia e a responsabilidade da Administração Pública.
Poderes da Administração: Poder hierárquico, disciplinar e regulamentar.
Processo administrativo: princípios constitucionais, direito a informações e certidões. Requisições de processos. Processo Administrativo Federal: a Lei nº 9784/99).