MÓDULO ADMINISTRATIVO II - TURMA 3

Módulo Direito Administrativo II

O Curso tem por objetivo preparar o candidato, focando no Direito Administrativo para os concursos de Delegado de Polícia Civil.

 

Os diferenciais do curso são:

- Acesso por 365 dias, contados da data da efetivação da compra;
- Materiais de apoio em pdf elaborados pelo professor totalmente focado nos temas mais relevantes e indispensáveis para os concursos públicos;
- Aula em Vídeos;
- Plantão de  dúvidas com o Professor André Uchoa por meio da plataforma digital; 
 

 

Investimento:

Valor do curso: R$ 747,00

Valor promocional: R$ 397,00 parceláveis em até 18 x  seguindo as regras do PAGSEGURO

 

Sobre o Professor

PROF. ANDRÉ UCHOA

Delegado de Polícia Civil / RJ  Professor dos cursos preparatórios do Alfacon, G7 Jurídico, Ceisc, Faepol , Amperj e Ênfase. 

Mestre em Direito Público - UVA.  Professor do Curso de Medicina da Universidade de Vassouras - disciplinas : Direito Médico e Aspectos Jurídicos da Medicina Legal. 
Professor do Centro Universitário São José - disciplinas : Direito Administrativo e Medicina Legal. 
Aprovado e classificado dentro das vagas nos seguintes concursos: Economista da Petrobras 2002; Polícia rodoviária federal 2003; Papiloscopista da polícia federal 2004; Agente da polícia federal 2004 ; Delegado da polícia Civil do ES 2012 ; Delegado da polícia Civil RJ 2012; Graduado em Economia pela UFF em 2001
 

Programação do curso e conteúdo:

Data da disponibilização das aulas: Imediato

Carga horária: 25 horas

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Licitações: princípios, competência legislativa, dispensa e inexigibilidade, modalidades, concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão presencial e eletrônico, habilitação, julgamento, recursos, adjudicação e homologação. Registro de Preços. Tipos de Licitação. Revogação e anulação da licitação. Revogação e anulação da licitação.

Contratos administrativos: noções gerais, princípios, elementos, características, formalização, prazo, alteração,revisão, prorrogação, renovação,reajuste contratual, execução e inexecução, cláusulas exorbitantes, anulação, revogação,.equilíbrio econômico-financeiro, extinção e consequências. Convênios e Terceirização.

A responsabilidade civil do Estado e a sua aplicabilidade no Estado de Direito: Incidência da responsabilidade civil do Estado. Tipos de Responsabilidade. Síntese evolutiva da responsabilidade civil do Estado. Subsistência da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva: Teoria do risco criado (ou suscitado). Teoria da culpa ou da falta do serviço. Pressupostos para a aplicação da responsabilidade objetiva. Exclusão da responsabilidade civil do Estado: força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro. Direito de regresso. Denunciação à lide. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais.

Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais, conceito, natureza jurídica e espécies. Servidão, requisição, Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento. Desapropriação: espécies, fundamentos, competência, desvio de finalidade.

Serviços públicos: Noção básica de serviço público. Características. Classificação. Serviços inerentes e por opção político-constitucional. Diferença de serviço público e serviço de utilidade pública. Titularidade. Princípios. Remuneração. Usuários. Execução do serviço. Novas formas de prestação dos serviços públicos

Concessão e permissão de serviços públicos: Natureza jurídica do contrato de concessão. Delegação legal e delegação negocial. Estrutura do contrato de concessão ou permissão e a sua relação trilateral. Componentes da relação trilateral: Poder Público ou poder concedente; concessionário ou permissionário e usuário do serviço público. Poder concedente. Extinção da concessão. Política tarifária. Reajuste e revisão das tarifas. Equilíbrio econômico-financeiro na concessão e permissão.

Parcerias público privadas PPP e  Lei 11079/05 e Consórcios públicos na forma de associação pública, Lei 11107/05.

Improbidade administrativa Lei 8429/92 e Lei anticorrupção 12846/2013;

Agentes públicos: Conceito, espécies. Conceito de Servidores Públicos. Classificação dos servidores públicos. Organização funcional. Classificação dos cargos públicos. Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas. Regime Constitucional dos servidores públicos. Concurso Público. Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas. Requisito de inscrição e requisitos de cargos. Invalidação do concurso. O direito à revisão judicial de provas e exames seletivos à luz dos tribunais pátrios. Da investidura do servidor público. Estágio estágio probatório. Estabilidade.

Bens públicos: noções gerais, espécies, afetação e desafetação. Uso de bens públicos. Autorização, permissão, cessão e concessão de uso, concessão de direito real de uso. Formas de aquisição e alienação. Meios de utilização dos bens públicos.

 
  1. O acesso ao curso poderá ser feito por até um ano a contar da data da matrícula 
  2. O aluno poderá acessar cada aula por até 4x
  3. O curso é para fim exclusivo de estudo pessoal do adquirente, sendo expressamente vedado o acesso compartilhado e/ou a divulgação, no todo ou em parte, do conteúdo de áudio, vídeo ou material didático a terceiros.
  4. Nos termos do art. 184 do Código Penal Brasileiro, aquele que comercializar, divulgar, tornar público, compartilhar, disponibilizar para terceiros e/ou fazer o download, ainda que para fins pessoais, do conteúdo de áudio e/ou vídeo do presente site, será responsabilizado criminalmente, além de responder por perdas e danos à sociedade empresária DRRS Serviços de Conteúdo para Internet EIRELI
  5. Não aconselhamos a utilização da tecnologia 3G. Para ter acesso aos vídeos, o aluno deverá possuir computador com acesso à internet banda larga (recomendamos internet de banda larga acima de 2 mega).
  6. Caso exista interesse do aluno em optar pela desistência do curso após o mesmo já iniciado, haverá direito de ressarcimento proporcional, estando o aluno ciente de que, no momento em que concordar com o cálculo rescisório, perderá o acesso ao curso.  Calcular-se-á a carga horária ainda não oferecida e o direito de restituição recairá sobre o valor correspondente a essa parcela do serviço, não alcançando aquela que corresponde à fração do serviço já executada. Encontrado o saldo proporcional, aplicar-se-á multa de 15% sobre tal quantia em razão da ruptura unilateral do contrato por parte do aluno, independente de qual seja o motivo que enseje a quebra do contrato. Após descontado o valor da multa de 15% é que se terá o valor efetivo a ser ressarcido. O valor a ser ressarcido será creditado ao aluno em até 30 dias úteis.